Comitês de Ética em Pesquisa

O segundo informe da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep) traz números sobre a tramitação de protocolos de pesquisa com seres humanos no Brasil, especialmente no que se refere ao cumprimento de prazos legais e à organização dos fluxos no novo Sistema Nacional de Ética em Pesquisa (Sinep).

Entre novembro de 2025 e março de 2026, os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) acreditados emitiram 1.965 pareceres consubstanciados para protocolos de risco elevado, com desempenho significativo no cumprimento de prazos: 90% das conferências documentais foram realizadas em até 10 dias úteis e 93,7% dos pareceres foram emitidos em até 30 dias úteis [1].

O informe também evidencia que mais da metade (56%) dos protocolos analisados foi transferida pela Inaep de instituições não vinculadas aos CEPs acreditados, indicando o papel da instância nacional na redistribuição da carga de trabalho e na estabilização do sistema.

Outro dado relevante refere-se à redução do tempo global de tramitação. O período entre a submissão e a emissão do parecer caiu de 53 dias úteis em novembro de 2025 para 39 dias úteis em março de 2026, aproximando-se dos limites estabelecidos pela Lei nº 14.874/2024.

Apesar desses avanços, o documento aponta limitações estruturais persistentes. Entre elas, destacam-se as restrições operacionais da Plataforma Brasil, que ainda exige a tramitação inicial dos protocolos por CEPs credenciados antes de sua transferência aos CEPs acreditados, e a necessidade de emissão de notas técnicas pela Inaep para subsidiar as análises. Essas etapas intermediárias expõem um sistema em transição, ainda distante de um fluxo plenamente integrado e eficiente.

O informe também enfatiza a necessidade urgente de implantação de uma nova plataforma eletrônica capaz de suportar os fluxos previstos no novo marco legal, além de melhorias na frequência de transferência de protocolos e na redução do tempo de retenção nos CEPs.

Do ponto de vista crítico, os resultados indicam que os ganhos recentes decorrem mais de ajustes operacionais e redistribuição de processos do que de uma transformação estrutural consolidada. A dependência de mecanismos transitórios e a centralização de fluxos na Inaep levantam questionamentos sobre a sustentabilidade do modelo e sua capacidade de garantir, simultaneamente, celeridade e rigor ético.

Em síntese, o informe aponta um sistema que avança na eficiência formal, mas que ainda enfrenta desafios importantes para assegurar a plena implementação de um modelo ético potente, transparente e tecnicamente consistente no contexto da nova legislação brasileira de pesquisa com seres humanos.