Salud y Fármacos is an international non-profit organization that promotes access and the appropriate use of pharmaceuticals among the Spanish-speaking population.
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Em fevereiro de 2023, a Pharmaceutical Accountability Foundation (PAF) entrou com uma ação judicial contra a empresa, acusando a AbbVie de haver abusado de sua posição dominante no mercado para obter lucros excessivos, violando a lei de concorrência holandesa e princípios de direitos humanos. A AbbVie superfaturou o sistema de saúde holandês em até 1,2 bilhão de euros, se facilitando com preços excessivos de famoso medicamento para artrite reumatoide, Humira.
Hoje, a AbbVie respondeu a essa ação judicial demonstrando a intenção de retardar o processo.
A AbbVie foi solicitada a responder à intimação da PAF até 15 de novembro (2023). A resposta da AbbVie foca em questões processuais. A AbbVie alega, inter alia, que o caso da PAF é inadmissível, uma vez que ela não foi diretamente prejudicada pelas práticas de preços da AbbVie. Além disso, a AbbVie alega que o tribunal holandês não tem jurisdição para ouvir a acusação contra a AbbVie Inc. como a sede principal da AbbVie fica nos EUA. Essas alegações se tratam de distrações, parte de uma tentativa de atrasar ou evitar abordar as sérias questões do caso.
Os fatos do caso são os seguintes: A AbbVie faturou 2,3 bilhões de euros na Holanda entre 2004 e 2018, cobrando um preço médio de 11.000 euros por paciente por ano pelo Humira. A AbbVie obteve um lucro global bruto de 78% com o Humira. Depois de deduzir um lucro “justo” de 25%, obteve 53% de lucros excessivos: na Holanda, um total de 1,2 bilhão de euros. Globalmente, o faturamento da AbbVie foi de US$ 208 bilhões entre 2003 e 2022; os lucros excessivos da AbbVie podem chegar a até US$ 110 bilhões.
Assim que concorrentes entraram no mercado holandês em 2018, a AbbVie prontamente reduziu seus preços em mais de 80%, demonstrando que o preço inflacionado do Humira não se devia a preocupações com custos, mas com uma tentativa de se facilitar do monopólio da AbbVie para obter o máximo de lucro possível. Além disso, a AbbVie tentou aproveitar o sistema de patentes para estender ainda mais o alcance de seu monopólio.
Ao fazer isso, a AbbVie criou bases para ações judiciais em três direções. Primeiro, ela abusou de sua posição dominante no mercado. De acordo com a Lei de Concorrência Holandesa (DCA), além da legislação da UE, empresas que detêm um monopólio (ou seja, por meio de uma patente) não podem abusar dessa posição dominante para se envolver em práticas injustas. A Fundação alega que os preços excessivos da AbbVie, bem como a manipulação do sistema de patentes para ampliar seu monopólio, constituem violações a essa lei.
Segundo, a prática de preços da AbbVIe causou o deslocamento de atendimento. Planos nacionais de saúde têm financiamento limitado, e as autoridades de saúde estabelecem prioridades sobre quais medicamentos podem ser disponibilizados. Quando os preços dos medicamentos excedem aquilo que um sistema de saúde pode pagar, as autoridades de saúde podem precisar racionar atendimento e fazer concessões. Alguns medicamentos são caros para produzir e/ou caros para administrar; outros são baratos para produzir, mas têm preços excessivos devido ao abuso de uma posição de monopólio no mercado. A Fundação argumenta que a AbbVie é culpada dessa última infração.
Terceiro, a AbbVie violou princípios dos direitos humanos. Empresas farmacêuticas não vendem artigos de luxo, e sim medicamentos que salvam vidas. Elas recebem monopólios temporários sobre esses medicamentos para ajudá-las a recuperar os custos associados à pesquisa e ao desenvolvimento, mas, em troca, têm o dever de não abusar desses direitos de monopólio. A lei de direitos humanos garante o direito à vida e ao mais alto padrão de saúde possível. A ONU também tem Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos que encarregam empresas privadas de respeitar os direitos humanos. Ao cobrar preços excessivos, a AbbVie infringe esses direitos e negligencia seus deveres de seguir um comportamento social responsável.
Agora cabe ao tribunal tomar a próxima etapas. A PAF espera que aconteça uma sessão pública do tribunal no início de 2024.
Referência