Salud y Fármacos is an international non-profit organization that promotes access and the appropriate use of pharmaceuticals among the Spanish-speaking population.
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O Tribunal Contencioso-Administrativo Central número 4 de Madri deu razão à Salud por Derecho, da Organização de Consumidores e Usuários (OCU) e do Conselho de Transparência e Bom Governo no litígio que tínhamos contra o Ministério da Saúde e a empresa Gilead. O governo e a farmacêutica recorreram aos tribunais para tentar evitar que o preço e o impacto econômico sobre os recursos públicos do remdesivir, um medicamento contra a Covid-19 comercializado pela Gilead sob o nome de Veklury, se tornassem públicos.
Em março de 2022, a Salud por Derecho e a OCU – em nome da campanha No es Sano – apresentaram uma série de petições ao Ministério da Saúde por meio do Portal da Transparência. Nelas, solicitamos acesso aos preços reais de diferentes medicamentos, principalmente os novos e de maior custo, assim como conhecer seu impacto no orçamento público. Porém, o Ministério da Saúde se recusou a compartilhar essa informação, argumentando que os preços dos medicamentos são confidenciais e, portanto, cumprindo com a opacidade imposta pela indústria farmacêutica nos acordos de compra de medicamentos que estabelece com o governo.
Diante dessa rejeição, recorremos ao Conselho de Transparência, que nos deu razão e instou o Ministério da Saúde a compartilhar as informações. Em resposta, o governo, juntamente com a empresa Gilead, optou por levar o caso ao tribunal por meio de um recurso contensioso-administrativo, buscando manter o preço do remdesivir confidencial. A Saúde também tomou medidas legais semelhantes com relação ao preço do medicamento lanadelumab (Takhzyro), embora ainda não finalizaram o processo.
A sentença sobre o remdesivir ainda não é definitiva e pode ser apelada nos próximos 15 dias. O texto afirma que conhecer o preço e o impacto orçamentário do remdesivir não viola a proteção dos interesses econômicos e comerciais, nem aspectos como sigilo profissional, propriedade intelectual ou confidencialidade, como alegaram tanto a empresa como o Ministério durante todo esse tempo. Além disso, faz referência a uma recente sentença da Audiência Nacional que sustenta que o conhecimento do preço de um determinado medicamento “supera em muito o interesse particular do laboratório em não fornecer tal informação com base em seu próprio interesse privado”.
Se trata de um passo muito importante na área da transparência. “Os cidadãos têm o direito de saber quanto estão pagando por medicamentos com seus impostos. Os interesses privados não podem ser colocados acima do interesse público, e é isso que essa sentença protege”, diz Vanessa López, diretora da Salud por Derecho. ” Levamos quase dois anos para chegar até aqui, a transparência no preço e no financiamento de medicamentos não pode ser alcançada por meio de uma sentença, precisamos que a Administração adote uma atitude mais proativa e a aplique como parte de sua prestação de contas aos cidadãos”, acrescenta.
“É essencial que se continue a ter progresso na transparência. Esse tipo de informação referente à aprovação e ao financiamento de medicamentos e terapias é de interesse público e deve estar disponível para os usuários”, afirma Ileana Izverniceanu, Diretora de Comunicações e Relações Institucionais da OCU.
Transparência gota a gota
Essa sentença a favor das organizações No es Sano vem se somar a outras sentenças recentes que também deram provimento às reivindicações da Fundación Civio relacionadas ao preço e às condições de financiamento de medicamentos como Luxturna e Zolgensma, processos que têm semelhanças com o caso Veklury e que culminaram em decisões judiciais.
Entretanto, esse não foi o primeiro caso da No es Sano. A transparência tem sido uma prioridade para as organizações da campanha desde seus inicios. Em 2018, a empresa Novartis tentou impedir por meio de outro recurso contencioso-administrativo que o Ministério da Saúde tornasse público o preço do Kymriah, um novo procedimento terapêutico, enquadrado nas denominadas imunoterapias celulares (CAR-T), para tratar a leucemia linfoblástica aguda. Naquela ocasião, o juiz apontou que o Ministério deveria ter ouvido a empresa farmacêutica e conhecido suas alegações no início do procedimento. Deste modo, o litígio foi paralisado devido a um defeito em sua forma. Nesta ocasião, a balança se inclinou para o lado do interesse público.